Termos e Condições
Última atualização: 05 de Agosto 2025
Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao NexiaFleet. Estes são os nossos Termos e Condições de Utilização (“Termos”).
Ao aceder ao nosso website https://www.nexiafleet.pt, registar uma conta ou utilizar a nossa plataforma de software (coletivamente, o “Serviço”), o utilizador (“Cliente”) reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar legalmente vinculado a este acordo.
Estes Termos governam toda a utilização do Serviço e qualquer comunicação trocada com a nossa equipa. Se não concordar integralmente com as condições aqui presentes, não deverá aceder ou utilizar o NexiaFleet.
Definições Chave
Para garantir a clareza deste documento, os termos seguintes terão o significado aqui descrito:
Serviço: Refere-se à plataforma de software NexiaFleet, ao website https://www.nexiafleet.pt, e a todos os conteúdos, ferramentas e funcionalidades associadas.
Nós / Nosso / NexiaFleet: Refere-se à empresa proprietária e operadora do Serviço, [O Nome Legal da Sua Empresa, ex: NexiaFleet Lda.], com sede em [A Sua Morada, ex: Lisboa, Portugal].
Cliente / Seu: Refere-se à pessoa singular ou coletiva que se regista e utiliza o nosso Serviço.
Plano: Refere-se ao nível de subscrição específico (ex: Starter, Growth) que o Cliente seleciona, o qual define os limites de utilização e o custo associado.
Dados do Cliente: Refere-se a toda a informação que o Cliente insere, carrega ou gera na plataforma, incluindo dados de motoristas, veículos, extratos financeiros e relatórios.
Cookie: Um pequeno ficheiro de dados guardado pelo seu navegador de internet que nos permite otimizar o funcionamento do nosso site e lembrar as suas preferências (como manter a sua sessão iniciada).
Licença de Utilização
Durante a vigência da sua subscrição ativa, o NexiaFleet concede-lhe uma licença revogável, não-exclusiva, intransmissível e limitada para aceder e utilizar o nosso Serviço, estritamente de acordo com os presentes Termos.
Esta licença é concedida unicamente para o propósito de gestão interna do seu negócio de frotas TVDE, conforme pretendido pela funcionalidade normal da plataforma.
A violação de qualquer um destes Termos pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da sua conta e desta licença, a nosso exclusivo critério.
Restrições de Uso
O Cliente concorda em não realizar, nem permitir que terceiros realizem, qualquer uma das seguintes ações:
a) Vender, alugar, licenciar, sublicenciar, ceder, distribuir ou de qualquer outra forma explorar comercialmente o Serviço ou disponibilizá-lo a terceiros.
b) Modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço, ou tentar aceder ao código-fonte da plataforma.
c) Utilizar o Serviço para criar um produto ou serviço concorrente, ou copiar qualquer uma das suas funcionalidades, fluxos de trabalho ou design.
d) Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor ou marca registada) do NexiaFleet.
Propriedade Intelectual
O Serviço NexiaFleet, incluindo todo o seu conteúdo original, funcionalidades, design, “look and feel”, código-fonte, e toda a informação (excluindo os Dados do Cliente), são e permanecerão propriedade exclusiva do NexiaFleet e dos seus licenciadores.
O Serviço está protegido por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual de Portugal e de jurisdições internacionais. A nossa marca e imagem comercial não podem ser usadas em conexão com qualquer outro produto ou serviço sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
Qualquer cópia, modificação, reprodução, download ou distribuição não autorizada de qualquer material que componha o Serviço, no todo ou em parte, é estritamente proibida.
Planos e Faturação
a) Planos de Subscrição: O NexiaFleet oferece diferentes planos de subscrição (“Planos”), conforme detalhado na nossa página de preços. Cada Plano tem um preço fixo e um limite de viaturas ativas associado. O Cliente pode alterar o seu Plano a qualquer momento através da área de gestão da sua conta.
b) Faturação e Pagamento: O acesso ao Serviço é pago adiantadamente, em ciclos de faturação mensais ou anuais. No início de cada ciclo, o Cliente será automaticamente faturado pelo período seguinte. Todos os pagamentos são processados através do nosso parceiro de pagamentos seguro [Nome do Parceiro, ex: Stripe, Ifthenpay]. O Cliente concorda em manter informações de pagamento válidas e atualizadas na sua conta.
c) Upgrades e Downgrades: Ao fazer um upgrade para um Plano superior, o novo ciclo de faturação começa imediatamente e será efetuado um cálculo pro rata para creditar o tempo não utilizado do seu plano anterior. Ao fazer um downgrade, a alteração entrará em vigor no final do ciclo de faturação atual.
d) Falha no Pagamento: Se não for possível processar o pagamento na data devida, tentaremos novamente por um período razoável. Se o pagamento continuar a falhar, reservamo-nos o direito de suspender o acesso ao Serviço até que a situação seja regularizada.
e) Impostos: Todos os preços apresentados excluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), que será adicionado à fatura à taxa legal em vigor.
Subscrição e Reembolso
a) Teste Gratuito (Trial): Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias com acesso a todas as funcionalidades do plano escolhido. Para iniciar o teste, é necessário fornecer um método de pagamento válido (cartão de crédito). Esta medida ajuda-nos a prevenir o uso indevido da plataforma e a garantir uma transição suave para uma subscrição paga, caso decida continuar connosco.
b) Cancelamento Durante o Teste: O Cliente é livre para cancelar a sua subscrição a qualquer momento durante os 14 dias de teste, sem qualquer custo. O cancelamento pode ser feito diretamente na sua área de gestão de conta. A primeira cobrança será efetuada automaticamente apenas no final do período de teste, caso a subscrição não tenha sido cancelada.
c) Lembrete de Cobrança: Para garantir total transparência, enviaremos um lembrete por e-mail 3 dias antes do final do seu período de teste, dando-lhe tempo suficiente para tomar uma decisão informada sobre a sua subscrição.
d) Política de Reembolso: Uma vez que a primeira cobrança após o período de teste é efetuada, os pagamentos para os ciclos de faturação (mensais ou anuais) não são reembolsáveis. O teste gratuito serve precisamente para que possa avaliar o NexiaFleet sem risco. Caso cancele a sua subscrição após esta ter sido ativada, o seu acesso ao Serviço permanecerá ativo até ao final do período de faturação já pago.
e) Exceções: Em circunstâncias excecionais, como um erro de faturação comprovado da nossa parte, o reembolso do valor cobrado indevidamente será processado.
Cancelamento e Rescisão
a) Cancelamento por Parte do Cliente: O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento deve ser efetuado diretamente através da área de gestão da sua conta na plataforma. Após o cancelamento, não serão efetuadas novas cobranças. O seu acesso ao Serviço permanecerá ativo até ao final do ciclo de faturação (mensal ou anual) que já se encontra pago.
b) Rescisão por Parte do NexiaFleet: Nós reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, caso se verifique uma violação material destes Termos, incluindo, mas não se limitando a:
Falha continuada no pagamento da subscrição;
Utilização do Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas;
Qualquer ação que comprometa a segurança ou a integridade da nossa plataforma.
c) Efeito da Rescisão: Após o cancelamento ou rescisão, o acesso do Cliente à sua conta e aos seus dados será desativado. É da responsabilidade do Cliente exportar e salvar os seus dados da plataforma antes do final do seu último período de subscrição ativo. O NexiaFleet não tem a obrigação de reter os Dados do Cliente após a rescisão do contrato e reserva-se o direito de os eliminar permanentemente após um período de tempo razoável.
O seu Feedback
Nós valorizamos imensamente o feedback, as ideias e as sugestões dos nossos Clientes. Eles são essenciais para a evolução contínua do NexiaFleet.
Ao partilhar connosco quaisquer ideias, sugestões criativas, melhorias ou propostas (coletivamente, “Feedback”), o Cliente concorda que tal Feedback será tratado como não-confidencial e não-proprietário.
O Cliente concede ao NexiaFleet uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para usar, copiar, modificar, publicar, redistribuir e incorporar esse Feedback em nosso Serviço ou noutros produtos, para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição ao Cliente.
Isto permite-nos inovar de forma ágil e implementar as melhores ideias que beneficiem toda a nossa comunidade de utilizadores.
Garantias e Responsabilidade
a) Isenção de Garantias: O Serviço NexiaFleet é fornecido ao Cliente “COMO ESTÁ” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), com todas as suas eventuais falhas e sem garantia de qualquer tipo.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o NexiaFleet isenta-se expressamente de todas as garantias, sejam elas expressas, implícitas ou estatutárias. Isto inclui, mas não se limita a, garantias de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, e de não-violação de direitos de terceiros.
Especificamente, não garantimos que o Serviço irá satisfazer todas as suas necessidades, alcançar todos os resultados pretendidos, ser compatível com todos os outros softwares ou sistemas, operar de forma ininterrupta, ou estar completamente livre de erros. Não garantimos que quaisquer erros ou defeitos no Serviço possam ou venham a ser corrigidos.
b) Limitação de Responsabilidade: Independentemente de quaisquer danos que o Cliente possa incorrer, a totalidade da nossa responsabilidade, e o seu recurso exclusivo, ao abrigo destes Termos, limitar-se-á ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância o NexiaFleet será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a, danos por lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócio ou perda de privacidade) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
Indemnização
O Cliente concorda em indemnizar, defender e isentar o NexiaFleet, as suas empresas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de advogados) que surjam de ou estejam relacionadas com:
a) A sua utilização do Serviço;
b) A sua violação de qualquer um destes Termos ou de qualquer lei ou regulamento aplicável;
c) A sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual;
d) Qualquer disputa entre si e um terceiro (como um dos seus motoristas) relacionada com a utilização do Serviço.
Alterações ao Serviço
O NexiaFleet é uma plataforma em evolução dinâmica. Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar o Serviço ou qualquer uma das suas funcionalidades, de forma temporária ou permanente.
Isto pode incluir a adição de novas funcionalidades, a modificação ou remoção de funcionalidades existentes, correções de bugs e outras melhorias.
Faremos todos os esforços razoáveis para comunicar com antecedência alterações significativas que possam impactar negativamente a sua utilização do Serviço. No entanto, o Cliente concorda que o NexiaFleet não tem a obrigação de continuar a fornecer ou a ativar qualquer funcionalidade específica e não será responsabilizado por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.
Alterações aos Termos
O NexiaFleet reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento.
Quando efetuarmos alterações, atualizaremos a data de “Última atualização” no topo deste documento. Para alterações que consideremos materiais, faremos um esforço razoável para o notificar com, pelo menos, 30 dias de antecedência antes de os novos termos entrarem em vigor. Esta notificação poderá ser feita através de um aviso na nossa plataforma ou por e-mail para o endereço associado à sua conta.
O que constitui uma alteração “material” será determinado por nós, em boa-fé.
Ao continuar a aceder ou a utilizar o nosso Serviço após a entrada em vigor das revisões, o Cliente concorda em ficar vinculado aos termos atualizados. Se não concordar com os novos termos, no todo ou em parte, deverá deixar de utilizar o Serviço.
Disposições Gerais
a) Acordo Integral: Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral e exclusivo entre o Cliente e o NexiaFleet em relação ao Serviço, e substituem todos os acordos ou entendimentos anteriores, sejam eles orais ou escritos.
b) Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada por um tribunal competente como inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada para cumprir os seus objetivos na maior medida possível sob a lei aplicável, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
c) Renúncia: A falha de qualquer uma das partes em exercer um direito ou exigir o cumprimento de uma obrigação sob estes Termos não afetará a sua capacidade de exercer esse direito ou exigir tal cumprimento posteriormente. A renúncia a uma violação não constituirá uma renúncia a qualquer violação subsequente.
d) Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. O Cliente concorda que qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, Portugal.
Contacto
Se tiver alguma dúvida, questão ou comentário sobre estes Termos e Condições, não hesite em contactar-nos.
A nossa equipa está disponível para prestar qualquer esclarecimento necessário.
Canal de Comunicação Preferencial:
E-mail: suporte@nexiafleet.com]
Informação da Empresa:
[NexiaFlow Lda.]
[O seu NIPC/NIF]
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